AREsp 3013715 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências incompatíveis com o recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ, e a parte agravante não demonstrou objetivamente que a análise poderia prescindir do reexame fático-probatório.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Concursalidade Do Crédito, Honorários Recursais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 reexame do acervo fático-probatório
- 2 interpretação de cláusulas contratuais
- 3 admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências incompatíveis com o recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ, e a parte agravante não demonstrou objetivamente que a análise poderia prescindir do reexame fático-probatório.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários recursais.
Full Case Text
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