AREsp 2831682 - DECISAO

AREsp 2831682 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 284/STF; por aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal, a impugnação parcial e genérica não afasta os óbices e inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF (deficiência na fundamentação do recurso)
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 284/STF; por aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal, a impugnação parcial e genérica não afasta os óbices e inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.