AREsp 2931778 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial foi negado provimento porque (i) não houve negativa de prestação jurisdicional, já que o Tribunal de origem motivou sua decisão; (ii) questões suscitadas no recurso especial não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ; (iii) alterar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; e (iv) o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente por não especificar de que forma os dispositivos legais teriam sido violados, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; além disso, foi majorado o valor dos honorários sucumbenciais fixados nas instâncias de origem para R$ 7.000,00.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAUCARD S.A; Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Fraude Bancária, Responsabilidade Civil, Nexo Causal, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Fraude Bancária +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A

Agravante/recorrente

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Matéria foi prequestionada para conhecimento do recurso especial?
  3. 3 Responsabilidade da instituição financeira por fraude bancária

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial foi negado provimento porque (i) não houve negativa de prestação jurisdicional, já que o Tribunal de origem motivou sua decisão; (ii) questões suscitadas no recurso especial não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ; (iii) alterar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; e (iv) o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente por não especificar de que forma os dispositivos legais teriam sido violados, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; além disso, foi majorado o valor dos honorários sucumbenciais fixados nas instâncias de origem para R$ 7.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 7.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.