AREsp 2915614 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não desincumbiu-se do ônus de impugnar, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula nº 7 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; assim, mantém-se a decisão da Presidência que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FLAVIO OBINO; Agravante: AMERA SURREAUX OBINO; Agravante: FLÁVIO OBINO FILHO; Agravante: VALERIA SURREAUX OBINO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Juízo De Prelibação, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Juízo De Prelibação Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

FLAVIO OBINO

Agravante

AMERA SURREAUX OBINO

Agravante

FLÁVIO OBINO FILHO

Agravante

VALERIA SURREAUX OBINO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não desincumbiu-se do ônus de impugnar, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula nº 7 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; assim, mantém-se a decisão da Presidência que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Mantém-se a decisão da Presidência que não conhece do agravo em recurso especial e que inadmitiu o recurso especial
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015