AREsp 3048245 - DECISAO

AREsp 3048245 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque as alegações da agravante são insuficientes para impugnar os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, razão pela qual se mantém a inadmissibilidade do recurso; majoram-se honorários em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Conhece Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Conhece Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque as alegações da agravante são insuficientes para impugnar os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, razão pela qual se mantém a inadmissibilidade do recurso; majoram-se honorários em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.