AREsp 3070716 - DECISAO

AREsp 3070716 - DECISAO

O agravo não preencheu o ônus de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ); por isso aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ADRIANO BALTHAZAR DOS SANTOS; Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Reexame De Provas, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Penal Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Impugnação Específica Reexame De Provas Organização Criminosa +1 more

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Parties

ADRIANO BALTHAZAR DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não preencheu o ônus de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ); por isso aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.