AREsp 2257207 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e completa as questões relevantes, afastando omissão ou nulidade; aplicou-se o princípio do jura novit curia ao utilizar fundamentos diversos, sem violar a congruência; e, principalmente, a impugnação...

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Parties
Recorrente/agravante: EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Agravo De Instrumento Em Ação De Regresso) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência, Ação De Regresso, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Jura Novit Curia, Congruência/limites Da Causa
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Tutela De Urgência Ação De Regresso Súmula 735/stf Súmula 7/stj Jura Novit Curia +1 more

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Parties

EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Agravo De Instrumento Em Ação De Regresso) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para impugnar decisão que indefere tutela de urgência
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão motivacional
  3. 3 possibilidade de o julgador utilizar fundamentos diversos dos apresentados pelas partes (jura novit curia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e completa as questões relevantes, afastando omissão ou nulidade; aplicou-se o princípio do jura novit curia ao utilizar fundamentos diversos, sem violar a congruência; e, principalmente, a impugnação do indeferimento da tutela de urgência não comporta reexame em recurso especial (Súmula 735/STF) nem revolvimento de provas (Súmula 7/STJ); as instâncias ordinárias concluíram também pela ausência de título executivo, pela existência de ação de regresso em fase de conhecimento e pela inexistência de risco de dilapidação patrimonial das rés, justificando a manutenção da decisão...

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e, no mérito, negar provimento ao recurso especial; manter a decisão interlocutória agravada que indeferiu a tutela de urgência.