AREsp 2506106 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o recorrente apresentou fundamentação deficiente e não demonstrou, nos termos do art. 1.022 do CPC e da Súmula 284/STF, qual ponto omisso persistia; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não houve comprovação analítica da divergência exigida para admissão do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas/stj E STF, Preferência De Créditos, Honorários Advocatícios, Concurso De Credores
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial Súmulas/stj E STF Preferência De Créditos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional ou fundamentação deficiente (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Preferência dos honorários advocatícios em concurso de credores frente a créditos condominiais
  3. 3 Exigência de demonstração analítica de divergência jurisprudencial para admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o recorrente apresentou fundamentação deficiente e não demonstrou, nos termos do art. 1.022 do CPC e da Súmula 284/STF, qual ponto omisso persistia; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não houve comprovação analítica da divergência exigida para admissão do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido
  • Nego provimento ao agravo