AREsp 2905514 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, pois o acórdão recorrido não sofre de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC), as questões relativas à responsabilidade por fato do serviço e à distribuição do ônus da prova dependem do reexame de provas e estão obstadas pela Súmula n. 7 do STJ, a alegada ofensa a decretos é inadequada em recurso especial por se tratarem de atos infralegais, e não cabe recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula em razão da Súmula n. 518 do STJ.

Parties
Agravante: ODAIR XAVIER DOS SANTOS; Agravante: MARCIA OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória) / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Prova, Responsabilidade Por Fato Do Serviço, Dever De Segurança, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Análise De Súmulas Do STJ, Inadequação De Ofensa a Ato Infralegal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Ônus Da Prova Responsabilidade Por Fato Do Serviço Dever De Segurança Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Análise De Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ODAIR XAVIER DOS SANTOS

Agravante

MARCIA OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória) / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 357 do CPC pela desconsideração da inversão do ônus da prova
  2. 2 violação dos arts. 8º e 14 do CDC quanto ao dever de segurança e à responsabilidade por fato do serviço
  3. 3 vício de fundamentação do acórdão à luz do art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, pois o acórdão recorrido não sofre de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC), as questões relativas à responsabilidade por fato do serviço e à distribuição do ônus da prova dependem do reexame de provas e estão obstadas pela Súmula n. 7 do STJ, a alegada ofensa a decretos é inadequada em recurso especial por se tratarem de atos infralegais, e não cabe recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula em razão da Súmula n. 518 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.