AREsp 2952845 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao art. 434 do CPC, ou seja, não comprovou que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas decidido pelas instâncias ordinárias, tampouco refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem (art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: MIQUEIAS BARBOSA UCHOA CONSTRUÇÃO - ME; Agravado: NOVAC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravado: AMYRIS FERMENTAÇÃO DE PERFORMANCE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 434 Do CPC, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 434 Do CPC Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova

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Parties

MIQUEIAS BARBOSA UCHOA CONSTRUÇÃO - ME

Agravante

NOVAC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravado

AMYRIS FERMENTAÇÃO DE PERFORMANCE LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ em relação ao art. 434 do CPC
  2. 2 Necessidade de demonstração de que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas
  3. 3 Cumprimento do art. 1.029, § 1º, do CPC quanto ao cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao art. 434 do CPC, ou seja, não comprovou que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas decidido pelas instâncias ordinárias, tampouco refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem (art. 932, III, do CPC).