AREsp 2510887 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, com fundamento na suficiência da fundamentação do Tribunal de origem e na impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ), negar provimento ao recurso especial; deferiu-se prioridade de tramitação e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do...

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Parties
Agravante: EDSON NICOLAU ÂMBAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Perícia, Ônus Da Prova, Despesas Condominiais, Extinção De Condomínio, Renúncia De Domínio, Súmula 7/stj
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Parties

EDSON NICOLAU ÂMBAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e indevida distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC/2015)
  3. 3 controvérsia sobre alcance da coisa julgada (arts. 505-508 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na suficiência da fundamentação do Tribunal de origem e na impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ), negar provimento ao recurso especial; deferiu-se prioridade de tramitação e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial
  • Defiro prioridade na tramitação com fundamento no art. 1.048, I, do CPC/2015 e art. 71 da Lei n. 10.741/2003