AREsp 3092454 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, considerando-se que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: KATIA CRISTINA REIS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
KATIA CRISTINA REIS DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo unitário
- 3 aplicação da Súmula 7/STJ e verificação de divergência
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, considerando-se que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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