AREsp 3005877 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente implica reexame de elementos fático-probatórios cuja valoração competiu ao julgador a quo, hipótese vedada ao STJ pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, não houve demonstração suficiente do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88 nem exposição das razões que caracterizariam violação às normas federais invocadas.

Parties
Recorrente: Consumidora; Recorrida: Telefônica Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E Não Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido); Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cláusula De Vencimento Antecipado, Rescisão Contratual, Negativação, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Resolução Nº 632/2014 Da ANATEL
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Cláusula De Vencimento Antecipado Rescisão Contratual +4 more

Case Brief

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Parties

Consumidora

Recorrente

Telefônica Brasil S/A

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E Não Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido); Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de vencimento antecipado em caso de inadimplemento
  2. 2 legitimidade da rescisão contratual e da cobrança do saldo devedor
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente implica reexame de elementos fático-probatórios cuja valoração competiu ao julgador a quo, hipótese vedada ao STJ pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, não houve demonstração suficiente do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88 nem exposição das razões que caracterizariam violação às normas federais invocadas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.