AREsp 2975644 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não demonstrou, no agravo em recurso especial, impugnação específica e dialética aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (limitação genérica ao óbice da súmula 7/STJ), cabendo à parte trazer argumentos que confrontassem tais fundamentos, sendo tácita a preclusão da matéria quando a impugnação é feita tardiamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou de forma específica os fundamentos da decisão que indeferiu seguimento ao recurso especial na origem
  2. 2 Se a impugnação genérica aos óbices (ex.: súmula 7/STJ) é suficiente para conhecer do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa e da exigência de impugnação específica previstas no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não demonstrou, no agravo em recurso especial, impugnação específica e dialética aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (limitação genérica ao óbice da súmula 7/STJ), cabendo à parte trazer argumentos que confrontassem tais fundamentos, sendo tácita a preclusão da matéria quando a impugnação é feita tardiamente.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem