AREsp 2841262 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o conhecimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a ocorrência de dano moral e os fundamentos de responsabilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, o que impede o conhecimento pela alínea c.

Parties
Recorrente: ANTONIO FRANCISCO DIONISO SILVA; Recorrido: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.; Recorrido: PW CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Desprovido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Dano Moral in Re Ipsa, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Objetiva, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Dano Moral in Re Ipsa Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Objetiva Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO FRANCISCO DIONISO SILVA

Recorrente

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Recorrido

PW CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Desprovido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa e responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos dos arts. 6º, VI, e 14 do CDC
  2. 2 Se o ato ilícito imputado impõe reparação com base nos arts. 186 e 927 do CC
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a ensejar conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o conhecimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a ocorrência de dano moral e os fundamentos de responsabilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, o que impede o conhecimento pela alínea c.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.