AREsp 3002998 - DECISAO

AREsp 3002998 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; por consequência, o agravo interno restou prejudicado e o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: GESSICA EMANUELLA SOARES DE LIMA; Agravante: JENIFFER EMANUELLE SOARES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015); Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Dialeticidade Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

GESSICA EMANUELLA SOARES DE LIMA

Agravante

JENIFFER EMANUELLE SOARES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015); Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 possibilidade e critérios de fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; por consequência, o agravo interno restou prejudicado e o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 512/513e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 521/529e