AREsp 2846356 - DECISAO

AREsp 2846356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão ou deficiência de fundamentação: o Tribunal de origem enfrentou a tese de falta de manutenção, a prova pericial concluiu pela existência de vícios de construção, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majorou-se os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Vícios De Construção, Responsabilidade Do Incorporador, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas (súmula 7/stj) Vícios De Construção Responsabilidade Do Incorporador Honorários Advocatícios

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Parties

MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à não consideração da falta de manutenção pelo condomínio (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de culpa concorrente por falta de manutenção
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão ou deficiência de fundamentação: o Tribunal de origem enfrentou a tese de falta de manutenção, a prova pericial concluiu pela existência de vícios de construção, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majorou-se os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial