AREsp 2490905 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo em recurso especial em razão da incidência das Súmulas: 283 do STF (ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos), 7 do STJ (acolhimento das razões recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório) e 211 do STJ (inexistência de prequestionamento), mantendo-se o entendimento do tribunal de origem sobre a autonomia administrativa do hospital e a valoração probatória apropriada.

Parties
Agravante/autora: CAROLINE CAMARGO GRAÇA; Agravado/réu: Hospital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Valoração Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas Valoração Da Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAROLINE CAMARGO GRAÇA

Agravante/autora

Hospital

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 19-J da Lei n. 8.080/1990 por impedimento de acompanhante/doula
  2. 2 Julgamento extra petita por suposto reconhecimento de "contrato verbal" (art. 492 CPC)
  3. 3 Cerceamento de defesa por valoração probatória (art. 7 CPC)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo em recurso especial em razão da incidência das Súmulas: 283 do STF (ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos), 7 do STJ (acolhimento das razões recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório) e 211 do STJ (inexistência de prequestionamento), mantendo-se o entendimento do tribunal de origem sobre a autonomia administrativa do hospital e a valoração probatória apropriada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observado o disposto no §2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.