AREsp 2920277 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Violação ao art. 4º do CPC pela negativa de expedição de ofício à CENSEC e outras medidas de pesquisa patrimonial
2. 2 Alegada afronta ao art. 8º do CPC por indeferimento de diligências essenciais à eficiência processual
3. 3 Possível desconsideração dos arts. 139, IV, e 771, parágrafo único, do CPC quanto à adoção de medidas indutivas e coercitivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não cumpriu o ônus de fundamentação exigido: a Corte de origem decidiu sobre a matéria relativa à CENSEC sob o prisma da dialeticidade recursal (não houve impugnação específica), as alegações genéricas de violação a dispositivos legais não demonstraram contrariedade a lei federal (aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, prejudicando seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

• Negar provimento ao recurso especial
• Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC