AREsp 3009683 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC e à jurisprudência consolidada do STJ (aplicação analógica da Súmula 182/STJ); além disso, quando a inadmissão se fundamentou na Súmula 83/STJ, a agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Administrativo Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicado o enunciado n.83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC e à jurisprudência consolidada do STJ (aplicação analógica da Súmula 182/STJ); além disso, quando a inadmissão se fundamentou na Súmula 83/STJ, a agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Ratifica a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial