AREsp 2953600 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, não demonstrou concretamente a alegada ofensa aos dispositivos invocados nem afastou o óbice da Súmula 7/STJ quanto à reanálise fático-probatória.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 possível reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, não demonstrou concretamente a alegada ofensa aos dispositivos invocados nem afastou o óbice da Súmula 7/STJ quanto à reanálise fático-probatória.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo BANCO BMG S.A.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial