AREsp 2920639 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos autônomos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), verificou-se violação do princípio da dialeticidade, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, impondo-se negar provimento ao agravo interno nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MED-CAR SERVIÇO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Tributário Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MED-CAR SERVIÇO MÉDICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e necessidade de demonstração para seu afastamento

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos autônomos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), verificou-se violação do princípio da dialeticidade, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, impondo-se negar provimento ao agravo interno nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.