AREsp 2998064 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (em especial o óbice relativo à Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas que não enfrentaram dialeticamente os motivos da negativa, acarretando a...

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Parties
Agravante: EDP; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Dano Material E Moral, Fornecimento De Energia Elétrica, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Nexo Causal
PROCESSUAL CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula N. 7/stj Responsabilidade Objetiva Dano Material E Moral Fornecimento De Energia Elétrica +3 more

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Parties

EDP

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de não reexame de fatos e provas
  3. 3 preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (em especial o óbice relativo à Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas que não enfrentaram dialeticamente os motivos da negativa, acarretando a aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de negativa de seguimento.