AREsp 2861973 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou, de forma clara e motivada, as questões controvertidas, não havendo omissão ou vício que nulificasse o acórdão; as questões relativas à obrigatoriedade e ao valor da comissão estavam acobertadas pela preclusão, e as razões do especial não combateram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento pela alínea a e o exame do dissídio pela alínea c.

Parties
Agravante/recorrente: ALCIR VITORINO SÃO JOSÉ E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma: Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança De Comissão De Leiloeiro, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ilegitimidade Ativa, Inépcia Da Inicial, Demonstrativo De Débito, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança De Comissão De Leiloeiro Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Ilegitimidade Ativa Inépcia Da Inicial Demonstrativo De Débito +1 more

Case Brief

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Parties

ALCIR VITORINO SÃO JOSÉ E OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma: Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional e violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Se houve violação dos arts. 884, parágrafo único, 320, 524, 700, §2º, I, 330, II e 337, XI, do CPC e dos arts. 8º, 9º, 24 e 40 do Decreto-Lei n. 21.981/1932
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial quanto à legitimidade ativa, à comissão e à necessidade de demonstrativo de débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou, de forma clara e motivada, as questões controvertidas, não havendo omissão ou vício que nulificasse o acórdão; as questões relativas à obrigatoriedade e ao valor da comissão estavam acobertadas pela preclusão, e as razões do especial não combateram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento pela alínea a e o exame do dissídio pela alínea c.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar, em 10%, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça