AREsp 2958736 - DECISAO

AREsp 2958736 - DECISAO

Por se tratar de acordo celebrado entre as partes, sem reservas, restou caracterizada a perda do objeto do agravo. Com fundamento no art. 932, inciso III, do NCPC e no art. 34, XI, do RISTJ, declarou-se o agravo em recurso especial prejudicado, extinguiu-se o procedimento recursal e determinou-se o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Parties
Agravante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA; Agravado: FERNANDO AUGUSTO PESSOA VIANNA; Agravado: JARDINS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravado: ESPÓLIO DE JOÃO FRANKLIN MAGALHÃES; Amicus Curiae: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Apreciação Do Agravo Quanto À Prejudicialidade E Extinção Do Feito
Outcome
Agravo prejudicado e procedimento recursal extinto por perda do objeto; retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Perda Do Objeto, Acordo Judicial, Homologação De Acordo, Extinção Do Procedimento Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Perda Do Objeto Acordo Judicial Homologação De Acordo Extinção Do Procedimento Recursal

Case Brief

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Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Agravante

FERNANDO AUGUSTO PESSOA VIANNA

Agravado

JARDINS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravado

ESPÓLIO DE JOÃO FRANKLIN MAGALHÃES

Agravado

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Amicus Curiae

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Apreciação Do Agravo Quanto À Prejudicialidade E Extinção Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Efeito de acordo entre as partes sobre a vontade de recorrer e sobre a continuidade do recurso
  2. 2 Caracterização da perda do objeto do recurso e consequente prejudicialidade
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do cumprimento do acordo

Ratio Decidendi

Por se tratar de acordo celebrado entre as partes, sem reservas, restou caracterizada a perda do objeto do agravo. Com fundamento no art. 932, inciso III, do NCPC e no art. 34, XI, do RISTJ, declarou-se o agravo em recurso especial prejudicado, extinguiu-se o procedimento recursal e determinou-se o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Court Disposition

Agravo prejudicado e procedimento recursal extinto por perda do objeto; retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Orders

  • Julga-se prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Extinto o procedimento recursal ante a perda do objeto.