AREsp 3108515 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, não cabe agravo em recurso especial, devendo ser impugnado por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado 77; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos apontados (súmula 7/STJ, súmula 83/STJ, tema 190 e deficiência de cotejo analítico), razão pela qual, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em...

Parties
Agravante: LUIS CARLOS COSTA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

LUIS CARLOS COSTA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que fundamenta negativa de seguimento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, não cabe agravo em recurso especial, devendo ser impugnado por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado 77; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos apontados (súmula 7/STJ, súmula 83/STJ, tema 190 e deficiência de cotejo analítico), razão pela qual, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em...

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração dos honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo...