AREsp 2841334 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque a recorrente não impugnou o fundamento essencial do acórdão recorrido — a manifestação de inadmissibilidade do agravo interno por ter sido interposto contra acórdão colegiado — atraindo, assim, as Súmulas n. 283 e 284 do STF; além disso, as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial. Verificou-se também ausência de manifesta inadmissibilidade ou de litigância temerária que justificasse a aplicação das multas; todavia, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Perda Superveniente Do Objeto, Multa Por Litigância De Má Fé, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (necessidade de reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 inviabilidade de agravo interno interposto contra acórdão colegiado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a recorrente não impugnou o fundamento essencial do acórdão recorrido — a manifestação de inadmissibilidade do agravo interno por ter sido interposto contra acórdão colegiado — atraindo, assim, as Súmulas n. 283 e 284 do STF; além disso, as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial. Verificou-se também ausência de manifesta inadmissibilidade ou de litigância temerária que justificasse a aplicação das multas; todavia, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC