AREsp 2991922 - ACORDAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram específica e adequadamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e da jurisprudência (Súmula 7 e Súmula 182/STJ).
- Parties
- Agravante: N. V. DOS S. S. e outra; Agravado: Des. Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
- Outcome
- agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Art. 932, III, NCPC
Case Brief
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Parties
N. V. DOS S. S. e outra
Agravante
Des. Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
- 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
- 3 exigência dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram específica e adequadamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e da jurisprudência (Súmula 7 e Súmula 182/STJ).
Court Disposition
agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
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