AREsp 2991718 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, inclusive deixando de atacar a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e em consonância com a jurisprudência que impede inovação recursal e prevê preclusão consumativa.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSÉ DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmulas Do STJ, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Súmulas Do STJ Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

FRANCISCO JOSÉ DE MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ na hipótese
  3. 3 Possibilidade de suprir impugnação via agravo interno ou ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, inclusive deixando de atacar a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e em consonância com a jurisprudência que impede inovação recursal e prevê preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.