AREsp 2986775 - ACORDAO

AREsp 2986775 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC) e porque o entendimento do acórdão recorrido — de aplicação do Código de Defesa do Consumidor para verificar abusividade e de reconhecimento da obrigação de cobertura de tratamento oncológico independentemente da natureza do rol da ANS — está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial improvido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Omissão (art. 1.022 Cpc), Aplicação Do CDC Em Contratos Anteriores À Lei 9.656/1998, Recusa Abusiva, Danos Morais
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Tratamento De Câncer +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão estadual (art. 1.022 CPC)
  2. 2 dever de cobertura de tratamento oncológico por plano de saúde independentemente da natureza do rol da ANS
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 9.656/1998 a contratos anteriores e aplicação do CDC para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC) e porque o entendimento do acórdão recorrido — de aplicação do Código de Defesa do Consumidor para verificar abusividade e de reconhecimento da obrigação de cobertura de tratamento oncológico independentemente da natureza do rol da ANS — está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte autora, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.