AREsp 3006477 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão estadual e o acórdão dos embargos enfrentaram de forma suficiente a ponderação entre liberdade de imprensa e direitos da personalidade, reconhecendo o dever de veracidade, pertinência e cuidado; assentou-se que a associação da imagem do autor à narrativa criminal era inverídica e desabonadora, apta a causar dano moral. Ademais, a revisão do juízo de ilicitude, do dano e do quantum exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, e não restou omissão que afastasse a Súmula 83/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.; Recorrido/agravado: MAX SANDRO DE SOUZA GOUVÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Animus Narrandi, Uso De Informações Oficiais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direitos Da Personalidade Direito De Imprensa Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Responsabilidade Civil +5 more

Case Brief

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente/agravante

MAX SANDRO DE SOUZA GOUVÊA

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 configuração de negativa de prestação jurisdicional/omissão nos embargos de declaração (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de revaloração jurídica de premissas fáticas sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando alegada omissão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão estadual e o acórdão dos embargos enfrentaram de forma suficiente a ponderação entre liberdade de imprensa e direitos da personalidade, reconhecendo o dever de veracidade, pertinência e cuidado; assentou-se que a associação da imagem do autor à narrativa criminal era inverídica e desabonadora, apta a causar dano moral. Ademais, a revisão do juízo de ilicitude, do dano e do quantum exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, e não restou omissão que afastasse a Súmula 83/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.