AREsp 3022801 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o art. 400, I, do CPC mesmo após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 211 do STJ; além disso, não foi indicada violação do art. 1.022 do CPC para viabilizar o...

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Parties
Agravante: LEILA DE CÁSSIA TAVARES DA FONSECA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança De Seguro De Vida, Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ, Prequestionamento Ficto, Art. 400, I, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança De Seguro De Vida Prequestionamento Súmula N. 211 Do STJ Prequestionamento Ficto Art. 400, I, Do CPC +3 more

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Parties

LEILA DE CÁSSIA TAVARES DA FONSECA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 400, I, do CPC (presunção de veracidade pela não exibição de documentos)
  2. 2 ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem e incidência da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 prequestionamento ficto exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o art. 400, I, do CPC mesmo após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 211 do STJ; além disso, não foi indicada violação do art. 1.022 do CPC para viabilizar o prequestionamento ficto (art. 1.025), o que também prejudicou a análise do dissídio jurisprudencial; assim, agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Inaplicável majoração de honorários além do percentual de 20% sobre o valor da causa.