AREsp 2843430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; verificou-se que o acórdão de origem analisou e fundamentou as questões de mérito, afastando-se a alegação de violação do art. 489 do CPC; não comporta reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); os embargos de declaração opostos ao acórdão estadual foram considerados manifestamente protelatórios, mantendo-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; majoraram‑se os honorários para 14% nos termos do art. 85, §11, do CPC; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Réu / Agravante: LUIZ AFONSO SILVA ANTUNES; Autor / Apelado: WASHINGTON UMBERTO CINEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Nulidade De Execução, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Multa Por Recursos Manifestamente Protelatórios, Preclusão, Ônus Da Prova, Cessão De Direitos, Arrendamento Rural, Depositário Infiel, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Agrário Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Débito Nulidade De Execução Embargos À Execução Embargos De Declaração +7 more

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Parties

LUIZ AFONSO SILVA ANTUNES

Réu / Agravante

WASHINGTON UMBERTO CINEL

Autor / Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se que o acórdão de origem analisou e fundamentou as questões de mérito, afastando-se a alegação de violação do art. 489 do CPC; não comporta reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); os embargos de declaração opostos ao acórdão estadual foram considerados manifestamente protelatórios, mantendo-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; majoraram‑se os honorários para 14% nos termos do art. 85, §11, do CPC; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Manutenção da multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC
  • Majoração dos honorários advocatícios para 14% sobre o valor da causa (art. 85, §11, do CPC)