AREsp 2979133 - DECISAO

AREsp 2979133 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido porque o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC; os agravantes pretendem reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrada pertinência entre o título da monitória e contratos anteriores nos termos da Súmula 286/STJ, e o agravo não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, inviabilizando seu conhecimento.

Parties
Agravante: AD EMPREENDIMENTOS EIRELI ME; Agravante: DENISSON SENA TELES; Agravante: ANA PAULA RABELO FONTES; Agravante: CARLOS ANDRÉ LOPES PINHO DA COSTA; Agravante: CARLLA LARISSA ARAÚJO OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; Recurso Especial inadmitido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Embargos À Monitória, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Embargos À Monitória Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

AD EMPREENDIMENTOS EIRELI ME

Agravante

DENISSON SENA TELES

Agravante

ANA PAULA RABELO FONTES

Agravante

CARLOS ANDRÉ LOPES PINHO DA COSTA

Agravante

CARLLA LARISSA ARAÚJO OLIVEIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de prova
  3. 3 pedido de inversão do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC) e exibição de contratos anteriores

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC; os agravantes pretendem reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrada pertinência entre o título da monitória e contratos anteriores nos termos da Súmula 286/STJ, e o agravo não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, inviabilizando seu conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; Recurso Especial inadmitido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Inadmitir o Recurso Especial