AREsp 3047754 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram fundamento autônomo suficiente para afastar o decisum, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; com fundamento no art. 932 do CPC e observada a majoração de honorários prevista no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS; Agravado: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Vantagens Remuneratórias (promoções E Gratificações), Lei De Responsabilidade Fiscal, Direito Adquirido
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Vantagens Remuneratórias (promoções E Gratificações) Lei De Responsabilidade Fiscal Direito Adquirido

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Agravante

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Agravado

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 22 da Lei Complementar n. 101/2000
  2. 2 ofensa ao art. 6º do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (LINDB)
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram fundamento autônomo suficiente para afastar o decisum, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; com fundamento no art. 932 do CPC e observada a majoração de honorários prevista no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial