AREsp 2736562 - DECISAO

AREsp 2736562 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal (decisão publicada em 13/12/2021; agravo interposto em 12/5/2023) e porque os embargos de declaração opostos anteriormente não interrompem o prazo recursal para o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EDITORA APRENDE BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (intempestividade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Inadmissibilidade

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Parties

EDITORA APRENDE BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Recurso cabível contra decisão denegatória de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal (decisão publicada em 13/12/2021; agravo interposto em 12/5/2023) e porque os embargos de declaração opostos anteriormente não interrompem o prazo recursal para o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.