AREsp 2741663 - DECISAO

AREsp 2741663 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, sendo insuficiente alegação genérica sobre a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas; aplica-se a Súmula 182/STJ e o dispositivo que autoriza o relator a não conhecer do recurso (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: JOSIANE MAGALHAES DE NEIVA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, I
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIANE MAGALHAES DE NEIVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ quanto à exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, sendo insuficiente alegação genérica sobre a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas; aplica-se a Súmula 182/STJ e o dispositivo que autoriza o relator a não conhecer do recurso (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.