AREsp 2690596 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou a preliminar de ilegitimidade passiva; o indeferimento da prova oral foi devidamente fundamentado; e o exame das alegadas violações e da divergência jurisprudencial exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NETO NEVES & CIA. LTDA. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Decadência, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Contrato De Intermediação De Crédito, Acessoriedade Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Decadência Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova +7 more

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Parties

NETO NEVES & CIA. LTDA. EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de ilegitimidade passiva
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou a preliminar de ilegitimidade passiva; o indeferimento da prova oral foi devidamente fundamentado; e o exame das alegadas violações e da divergência jurisprudencial exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.