AREsp 2801506 - DECISAO

AREsp 2801506 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, os argumentos apresentados eram genéricos e não demonstraram como seria possível o exame da matéria sem revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VALQUIR ARAUJO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Súmula 343 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Art. 966 CPC, Art. 85 §11 CPC, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, III, CPC, Art. 253 RISTJ
Processo Civil Direito Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Coisa Julgada Súmula 343 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

VALQUIR ARAUJO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (reexame de prova vedado)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343 do STF à ação rescisória por matéria controvertida
  3. 3 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (arts. 932, III, CPC e 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, os argumentos apresentados eram genéricos e não demonstraram como seria possível o exame da matéria sem revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis