AREsp 2560214 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando que as questões suscitadas prescindem do reexame probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não atacando especificamente todos os fundamentos da decisão originária, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Responsabilidade Por Vícios De Construção, Inversão Do Ônus Da Prova, Obrigação De Fazer, Prazo Para Reparos
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Responsabilidade Por Vícios De Construção +3 more

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se a análise demandaria reexame probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade recursal e Súmula 182/STJ)
  3. 3 responsabilidade da incorporadora por vícios de construção e dever de reparar

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando que as questões suscitadas prescindem do reexame probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não atacando especificamente todos os fundamentos da decisão originária, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem majoração de honorários, pois não fixados na origem.
  • Publique-se.