AREsp 2941078 - DECISAO

AREsp 2941078 - DECISAO

Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos indicados (arts. 523 e 525 do CPC), havendo ausência de prequestionamento, e porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente e não indicou o dispositivo legal com interpretação divergente, impedindo o conhecimento do recurso, nos termos das Súmulas 211/STJ e 284/STF e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS ZERONLIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (com fundamento no art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARCOS ZERONLIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 523 e 525 do CPC
  2. 2 fundamentação genérica/deficiente do recurso especial
  3. 3 não demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos indicados (arts. 523 e 525 do CPC), havendo ausência de prequestionamento, e porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente e não indicou o dispositivo legal com interpretação divergente, impedindo o conhecimento do recurso, nos termos das Súmulas 211/STJ e 284/STF e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (com fundamento no art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.