AREsp 2816056 - DECISAO

AREsp 2816056 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que, diante da manutenção da harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), aplica-se o óbice à admissibilidade do recurso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Restituição De Valores, Boa Fé, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Restituição De Valores Boa Fé Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que, diante da manutenção da harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), aplica-se o óbice à admissibilidade do recurso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.