AREsp 3048326 - DECISAO

AREsp 3048326 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou a decisão na inaplicabilidade do CDC à pessoa jurídica que contrata empréstimo para capital de giro por não ser destinatária final, registrou ausência de prova concreta da vulnerabilidade técnica e hipossuficiência alegadas, e a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas proibido em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); não se constatou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem fundamento suficiente para acolher a inversão do ônus da prova.

Parties
Agravante: EVOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EM AÇO INOX LTDA.; Agravante: ANDRÉ SILVIO CHIARADIA; Agravante: CAROLINA PILATTI; Agravante: SILVANA COSTI PILATTI; Agravante: VALMOR PILATTI - SUCESSÃO; Parte Agravada: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação Monitória, Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Pessoa Jurídica, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Ação Monitória Inversão Do Ônus Da Prova Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Pessoa Jurídica +2 more

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Parties

EVOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EM AÇO INOX LTDA.

Agravante

ANDRÉ SILVIO CHIARADIA

Agravante

CAROLINA PILATTI

Agravante

SILVANA COSTI PILATTI

Agravante

VALMOR PILATTI - SUCESSÃO

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica que contrata empréstimo para capital de giro
  3. 3 inversão do ônus da prova e necessidade de prova da vulnerabilidade/hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou a decisão na inaplicabilidade do CDC à pessoa jurídica que contrata empréstimo para capital de giro por não ser destinatária final, registrou ausência de prova concreta da vulnerabilidade técnica e hipossuficiência alegadas, e a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas proibido em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); não se constatou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem fundamento suficiente para acolher a inversão do ônus da prova.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial