AREsp 2226298 - DECISAO

AREsp 2226298 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de rebater o fundamento relativo à Súmula 7 do STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissibilidade; o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado; majoram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: MARCIO OCHIGAME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidades De Justiça, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidades De Justiça Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCIO OCHIGAME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de rebater o fundamento relativo à Súmula 7 do STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissibilidade; o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado; majoram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa