AREsp 2848099 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e deu-lhe provimento porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre pontos suscitados (diferença entre o pedido de obrigação de fazer com base no art. 123 do CTB e a fundamentação adotada sobre o art. 134 do CTB), caracterizando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; não sendo possível ao STJ adentrar o mérito em razão da vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprisse a omissão.

Parties
Agravante: PRIMAVIA VEICULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo, Deu Provimento Ao Recurso Especial E Determinou O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Transferência De Propriedade De Veículo, Responsabilidade Por Débitos Do Veículo, Art. 123 CTB, Art. 134 CTB, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito De Trânsito Agravo Em Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita Prequestionamento Transferência De Propriedade De Veículo Responsabilidade Por Débitos Do Veículo +3 more

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Parties

PRIMAVIA VEICULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo, Deu Provimento Ao Recurso Especial E Determinou O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto ao pedido de obrigação de fazer (transferência do veículo) fundado no art. 123 do CTB
  2. 2 aplicabilidade do art. 134 do CTB e responsabilidade do alienante por falta de comunicação de venda
  3. 3 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu-lhe provimento porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre pontos suscitados (diferença entre o pedido de obrigação de fazer com base no art. 123 do CTB e a fundamentação adotada sobre o art. 134 do CTB), caracterizando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; não sendo possível ao STJ adentrar o mérito em razão da vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprisse a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e pronunciamento sobre os pontos omissos apontados.
  • Publique-se. Intimem-se.