AREsp 2940003 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão do TJSP porque (i) o acórdão recorrido resolveu as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) as teses apresentadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) a agravante não...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO CONDOMÍNIO FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Não Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Associação De Moradores, Taxa De Manutenção, Prevenção, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Associação De Moradores Taxa De Manutenção Prevenção Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO CONDOMÍNIO FIGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Não Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de evitar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão do TJSP porque (i) o acórdão recorrido resolveu as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) as teses apresentadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) a agravante não impugnou fundamento autônomo do acórdão (nulidade de algibeira), suficiente para sustar o recurso, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC e na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.