AREsp 2562820 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou o mérito fático-probatório, concluiu que as provas e o laudo pericial não demonstraram culpa exclusiva de qualquer das partes, de modo que admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se também à majoração em 10% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PEUGEOT-CITRO N DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA; Agravada: VAL DU LION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não admitido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Prova, Contrato De Concessão, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ônus Da Prova Contrato De Concessão Rescisão Contratual Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PEUGEOT-CITRO N DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA

Agravante

VAL DU LION

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ônus da prova quanto a fatos constitutivos (art. 373 CPC)
  3. 3 aplicação do art. 26 da Lei 6.729/1979 em caso de culpa da concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou o mérito fático-probatório, concluiu que as provas e o laudo pericial não demonstraram culpa exclusiva de qualquer das partes, de modo que admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se também à majoração em 10% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não admitido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.