AREsp 2887097 - DECISAO

AREsp 2887097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou expressamente obscuridade, omissão ou contradição para fundamentar o recurso (aplicando-se Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos apontados apesar de embargos de declaração (Súmula 211/STJ), e a alteração pretendida quanto à distribuição de honorários exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, afastando violação do art. 489 do CPC.

Parties
Agravante: DANIEL BATISTA DOS SANTOS; Agravado: BANCO VOTORANTIM S.A.; Agravado: SERASA EXPERIAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Produção Antecipada De Prova, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas/stj/stf
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Produção Antecipada De Prova Honorários De Sucumbência Prequestionamento Omissão, Contradição Ou Obscuridade Reexame De Fatos E Provas Súmulas/stj/stf

Case Brief

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Parties

DANIEL BATISTA DOS SANTOS

Agravante

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravado

SERASA EXPERIAN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 prequestionamento (arts. 396, 399, III, 400 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou expressamente obscuridade, omissão ou contradição para fundamentar o recurso (aplicando-se Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos apontados apesar de embargos de declaração (Súmula 211/STJ), e a alteração pretendida quanto à distribuição de honorários exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, afastando violação do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial