AREsp 2783837 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram alegações genéricas e deficiência de fundamentação quanto à suposta violação de dispositivos de lei federal (art. 238 do CPC/15 e art. 69 do Decreto-Lei n. 167/67), aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios recursais de 10% para 11% com fundamento no art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: LUCIANO MENDES DE SOUZA; Agravado: JOSÉ GERALDO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025 Julgamento (não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Usucapião, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Usucapião Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

LUCIANO MENDES DE SOUZA

Agravante

JOSÉ GERALDO PESSOA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025 Julgamento (não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal
  2. 2 deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram alegações genéricas e deficiência de fundamentação quanto à suposta violação de dispositivos de lei federal (art. 238 do CPC/15 e art. 69 do Decreto-Lei n. 167/67), aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios recursais de 10% para 11% com fundamento no art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios recursais de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.