AREsp 2425203 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte não prequestionou diversos dispositivos federais suscitados, o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação que impediu a exata compreensão da controvérsia e a análise exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, questões constitucionais não são objeto de apreciação pelo STJ, o que impediu o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Impugnação De Cálculos Periciais, Excesso De Execução, Fator Atuarial (ka), Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Impugnação De Cálculos Periciais Excesso De Execução Fator Atuarial (ka) +4 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte não prequestionou diversos dispositivos federais suscitados, o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação que impediu a exata compreensão da controvérsia e a análise exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, questões constitucionais não são objeto de apreciação pelo STJ, o que impediu o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
  • Majorar os honorários advocatícios devidos aos agravados em 10% sobre o valor da sucumbência fixada na origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015